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Confira orirentações da CONTICOM para os trabalhadores/as, mediante MP 927

Objetivo é alertar trabalhadores para que não façam acordos individuais

Publicado: 26 Março, 2020 - 18h15

Escrito por: Redação CONTICOM

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LEIA O BOLETIM DA CONTICOM ORIENTANDO OS TRABALHADORES/AS FRENTE À MP 927

A MP 927 retira direitos dos trabalhadores quando eles mais precisam. Os acordos individuais são uma armadilha e abrem possibilidade para que demissões sem garantia de direitos.

Ao contrário de diversas lideranças políticas no mundo, que estão tomando medidas para proteger a renda e o emprego da classe trabalhadora durante a necessária quarentena para reduzir a disseminação do coronavírus (Covid-19), o governo de Jair Bolsonaro só adotou até agora medidas que protegem os patrões. A Medida Provisória (MP) nº 927 /2020 é mais uma delas.

A advogada Laís Lima Muylaert Carrano e o advogado Antonio Fernando Megale Lopes, sócios de LBS Advogados, falaram sobre os itens da MP mais prejudicais para a classe trabalhadora e responderam algumas dúvidas que os trabalhadores estão fazendo sobre o alcance da MP nº 927/2020, que já está em vigor.

De acordo com eles, os piores itens da MP são:

 . Trabalhador demitido durante a pandemia não receberá do governo qualquer tipo de ajuda financeira;

. MP não prevê garantia de emprego no período da pandemia;

. Patrão pode convocar o trabalhador nos feriados sem precisar pagar hora extra;

. MP ignora o drama dos trabalhadores informais, autônomos ou de aplicativos que estão tendo a renda praticamente zerada com as quarentenas que vêm sendo determinadas pelos governos estaduais;

. A MP estabelece que contaminação pelo coronavírus não é doença ocupacional, apenas se o trabalhador  demonstrar a relação entre a doença e o trabalho. O governo ignora recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que trabalhador que adoece em ambientes de trabalho de risco deve ser incluído nos casos de doenças ocupacionais, mesmo sem comprovação da relaçao entre o trabalho e a doença.

. A MP não traz nenhum dispositivo contra as demissões de trabalhadores infectados ou não, nesse período, o que os deixam sem qualquer tipo de proteção.  Recentemente, foi anunciado um projeto de lei para garantir que o governo pague os primeiros 15 dias de licença médica, que é uma proteção para as empresas, que eram antes responsáveis por esse pagamento.

. A MP flexibiliza a fiscalização sobre normas de medicina e segurança, deixando os trabalhadores mais vulneráveis pela ausência de treinamentos periódicos e eventuais itens previstos nas Normas Regulamentadoras (NRs), em um momento em que a saúde deveria ser o foco.

. A MP de Bolsonaro atropela a Constituição, impedindo que sindicatos sejam informados pelas empresas sobre as medidas tomadas e não valoriza a negociação coletiva e existência de acordos e convenções coletivas.

. E autoriza a celebração de acordo individual escrito entre trabalhador e empregador, como se a correlação de forças entre um e outro fosse a mesma.

. Os trabalhadores da saúde que estão arriscando a vida para conter a disseminação do Covid-19 também foram esquecidos por Bolsonaro, MP não prevê proteção à saúde, ao emprego ou ajuda financeira aos trabalhadores do serviço de saúde, utilizando apenas regra que flexibiliza as jornadas e a forma de compensação ou pagamento.