A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho(Anamatra) está decidida a elevar os esforços para tentar promovermudanças na proposta de regulamentação de terceirização de mãode obra que tramita no Congresso. O diagnóstico da entidade emrelação ao texto costurado na Câmara dos Deputados é claro:haverá um incentivo direto à terceirização do trabalho, ostrabalhadores terão mais dificuldades para obter seus direitos naJustiça e menor poder de barganha nas negociações com seuspatrões.No ano passado, representantes da Anamatra participaram dereuniões com técnicos dos ministérios do Trabalho e da Justiça etambém com parlamentares para tratar do assunto. Até agora, noentanto, não obtiveram sucesso.TramitaçãoO projeto é relatado pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP), epode ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e peloplenário da Câmara no primeiro semestre. Se aprovado, o textoserá ainda enviado ao Senado e terá de receber o crivo dapresidente Dilma Rousseff.A Anamatra, entretanto, não terá vida fácil. Além do lobby doempresariado em favor do projeto, o movimento sindical se dividiu.O relator é vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores(UGT), mas a Central Única dos Trabalhadores e a Central dosTrabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), por exemplo,criticam alguns pontos do seu parecer.Outro fator pode dificultar a ação dos juízes do Trabalho: o governo,que tem uma base parlamentar formada tanto por representantesdos trabalhadores como dos empresários, evita anunciar umaposição clara sobre o assunto e colocar seu peso político parainfluenciar a tramitação da proposta.Reforma trabalhista precarizante"O projeto vai acabar produzindo no Brasil uma reforma trabalhistaprecarizante e vai comprometer o futuro do Brasil", afirmou o vicepresidenteda Anamatra, Paulo Schmidt, segundo quem já há 11milhões de trabalhadores terceirizados entre os 43 milhões deempregados formais no país. "A aprovação desse projeto significauma reforma trabalhista jamais pensada pelo mais radical dosliberais."Na avaliação de Schmidt, ao não estabelecer regras claras paraproibir a terceirização dos trabalhadores responsáveis pelaexecução de atividades fins das empresas, o projeto de lei geraráum cenário em que o Brasil poderá ter diversas empresas semempregados. Ao admitir a subcontratação, acrescentou o vicepresidenteda Anamatra, a proposta também poderá acabarpermitindo a "quarteirização e a quinteirização"."A responsabilidade pela mão de obra vai se diluindo para, ao fim eao cabo, não haver responsabilidade nenhuma", alertou o dirigenteda Anamatra, lembrando que a maioria dos processos judiciais queos trabalhadores vencem mas não conseguem executar a sentençaé movida por trabalhadores terceirizados. "Para o juiz do Trabalho,o direito do trabalho é menos efetivo na terceirização. Não é umaquestão ideológica, é uma questão prática."Responsabilidade subsidiária x solidáriaPaulo Schmidt também criticou a forma como o projeto de lei emtramitação define a responsabilidade das empresas contratantespelos trabalhadores terceirizados. O parecer em discussão naCâmara estabelece que inicialmente a responsabilidade sejasubsidiária. Mas, se a empresa contratante não se certificar que asua contratada está assegurando os direitos dos trabalhadoresterceirizados, passará a ter responsabilidade solidária.Quando há responsabilidade subsidiária, o terceirizado só podecobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois queforem esgotadas as possibilidades de cobrá-los da empresacontratada. Já a responsabilidade solidária determina que atomadora e a prestadora do serviço se responsabilizem pelasobrigações trabalhistas e previdenciárias.