Setor da construção civil é um dos que mais registra casos de disputas judiciais envolvendo contratações fraudulentas como MEIs de trabalhadores com características clássicas de CLT
A Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira da CUT (Conticom) celebrou, com ressalvas, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar a suspensão dos processos trabalhistas que discutem a legalidade da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica (MEI) para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”.
Segundo Cláudio Gomes, o Claudinho, presidente da Conticom-CUT, a medida tem importância especial para a construção civil justamente porque o setor é um dos que mais registra casos de contratações fraudulentas como MEI (Microempreendedor Individual) de trabalhadores que exercem suas atividades com subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração fixa – características clássicas do vínculo empregatício previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“O destravamento das ações é um alívio para o nosso setor porque temos um grande volume de ações sobre ‘pejotização’ que ficaram represadas desde o ano passado, quando o STF determinou a suspensão do seu andamento. Mas isso não deve tirar nosso foco da defesa intransigente das contratações com vínculo formal via CLT”, afirma Claudinho.
A decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, vale apenas para a primeira instância da Justiça do Trabalho, onde acontecem a completa instrução processual (produção de provas, oral e pericial) e o julgamento, e para os TRTs, que julgam eventuais recursos. A partir dessas etapas, no TST, os processos deverão permanecer suspensos até o julgamento definitivo da tese sobre a “pejotização” pelo STF.
‘Canibalismo’
O presidente da Conticom-CUT explica que a defesa da CLT deve ser prioridade por parte dos sindicatos filiados porque a realidade encontrada em muitos canteiros de obras de trabalhadores contratados como MEIs, além de representar uma fraude que retira direitos, pode se transformar numa espécie de “canibalismo” para o setor.
Isso porque, ao “pejotizar” os trabalhadores para economizar com direitos como férias remuneradas, 13º salário, horas extras, recolhimentos previdenciários, entre outros, as empresas também deixam de contribuir com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), justamente uma das principais fontes de financiamento para construção de moradias populares, o que impulsiona a construção civil.
Em 2025 o Fundo Curador do FGTS aprovou um orçamento de R$ 126,8 bilhões para o setor habitacional. No total, o valor aprovado foi de R$ 142,3 bilhões, distribuídos entre habitação, saneamento e infraestrutura urbana.
“As empresas deviam entender que, ao abusar das contratações de trabalhadores como MEIs, podem estar alimentando uma espécie de ‘canibalismo’ financeiro, pois o FGTS que tanto financia suas obras certamente será impactado com a diminuição das contribuições”, diz Claudinho.