Rasgar a CLT e impor o negociado sobre o legislado: um velho sonho do capital

Temer também é defensor do “negociado sobre o legislado”, ou seja, da prevalência dos resultados das negociações entre patrões e empregados sobre o que prevê a legislação em vigor, mecanismo que se aprovado será utilizado pelo empresariado para rebaixar direitos dos trabalhadores.

O governo tenta nos fazer acreditar que as condições que permeiam o processo de negociação no Brasil asseguram o mesmo poder de barganha às partes envolvidas. Mas não é assim, os trabalhadores enfrentam a ausência de organização no local de trabalho, persistência de práticas antissindicais, restrições ao direito de greve, e o interdito proibitório, que entre outros entraves, evidenciam a desvantagem dos trabalhadores em relação aos patrões.

O cenário é mais agravante quando nos deparamos com a economia em recessão, onde o mercado de trabalho se enfraquece, o desemprego cresce, os salários caem, a informalidade avança, a rotatividade da mão de obra aumenta e o processo indiscriminado de terceirizações se generaliza. Esse conjunto de fatores precariza as condições e as relações de trabalho, fragiliza a organização e o poder de barganha dos trabalhadores e reduz a participação dos salários na renda nacional.

Em junho mais de 1500 juízes do Trabalho, associados à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), assinaram um manifesto dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho contra as reformas trabalhistas em curso. Eles destacaram no documento que “muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas”.

O manifesto também afirma que, “é preciso que todos saibam que agredir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de trabalhadores, vilipendiar cerca de dez milhões de desempregados, fechar os olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de trabalhadores e também de empregadores que acreditam na força da legislação trabalhista e em seu papel constitucional para o desenvolvimento do Brasil”.

A reforma trabalhista em debate, portanto, poderá comprometer também a própria Justiça do Trabalho, que só se justifica para fazer cumprir os direitos trabalhistas, além de inviabilizar a própria organização sindical, que passará a enfrentar a pressão do trabalhador e não mais diretamente do patrão.

A Conticom defende cotidianamente o fortalecimento das negociações coletivas e instrumentos que possibilitem o avanço das condições legalmente previstas, não abriremos mão do patamar mínimo legal assegurado pela CLT e pela Constituição Federal de 1988.