Golpe de Cunha muda decisão de plenário sobre maioridade penal

A Câmara dos Deputados já havia rejeitado na última terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para ser aprovada, a PEC precisava no mínimo 308 votos favoráveis (equivalente a 3/5 do número total de deputados), mas apenas 303 deputados foram a favor, enquanto 184 deputados foram contra e três se abstiveram.

Logo após a derrota do substitutivo Eduardo Cunha reuniu os líderes de bancada para pressionar pela aprovação da PEC. Menos de 24 horas depois da rejeição o presidente da Câmara logrou em colocar em prática sua manobra de colocar a maioridade em votação novamente.

Inconstitucionalidade

Cunha apresentou uma emenda aglutinativa, modificando o teor do substitutivo apresentado na primeira votação, na qual foi reprovada a proposta. Regimentalmente essa emenda aglutinativa somente poderia ser votada após a aprovação da votação do texto original da PEC, que previa a redução para todos os crimes.

Além era necessário, para esta votação, que algum deputado tivesse feito destaque no texto da PEC, coisa que não aconteceu.

Como Cunha sabia que o texto original não seria aprovado, pois nem a versão mais branda havia passado na votação do dia anterior, resolveu apelar para a ilegalidade para garantir a votação.

Alterações no Texto

O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), que deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.

O deputado Glauber Braga, PSB-RJ, disse que a emenda apresentada não tem aval regimental e criticou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, “temos uma decisão proferida pela Casa que, se não agrada, vossa excelência coloca em votação até a vontade de vossa excelência prevalecer” e completou “a gente não vai aceitar essa escalada autoritária que está se desenvolvendo na Câmara. Não estamos falando dessa votação. A gente está dizendo que o presidente Eduardo Cunha  não aceita mais perder”.

Para a deputada Erica Kokay, PT, “se nós pesquisarmos quantos adolescentes morreram neste País, nós vamos ver que no ano passado nós tivemos quase 9 mil mortes de adolescentes efetivadas por adultos - por adultos, 97%! Nós tivemos 120 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Isso indica que nós precisamos de políticas de proteção, precisamos de creche, precisamos de educação integral, precisamos de políticas de cultura, de lazer, de esporte, precisamos abrir espaço para o protagonismo, para que nós possamos fazer com que os adolescentes se sintam plenamente incorporados à construção da nossa própria sociedade”.

Deputados que mudaram de lado (que rejeitaram a PEC ou se abstiveram da votação de terça e votaram pelo sim na quarta):

- Abel Mesquita Jr. (PDT-RR)
- Celso Maldaner (PMDB-SC)
- Dr. Jorge Silva (PROS-ES)
- Dr. Sinval Malheiros (PV-SP)
- Dulce Miranda (PMDB-TO)
- Eros Biondini (PTB-MG)
- Evair de Melo (PV-ES)
- Expedito Netto (SD-RO)
- Heráclito Fortes (PSB-PI)
- JHC (SD-AL)
- João Paulo Papa (PSDB-SP)
- Kaio Maniçoba (PHS-PE)
- Lindomar Garçon (PMDB-RO)
- Mandetta (DEM-MS)
- Mara Gabrilli (PSDB-SP)
- Marcelo Matos (PDT-RJ)
- Marcos Abrão (PPS-GO)
- Marcos Reategui (PSC-AP)
- Paulo Foletto (PSB-ES)
- Rafael Motta (PROS-RN)}
- Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
- Tereza Cristina (PSB-MS)
- Valadares Filho (PSB-SE)
- Waldir Maranhão (PP-MA)

Orientações de Bancada

Pelo SIM à PEC 171 – PMDB, PSDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, PSD, PR, DEM, Solidariedade.

Pelo NÃO à PEC 171 – PSB, PT, PDT, PCdoB, PROS, PPS e PV.