Inconstitucionalidades da Reforma - IV

Neste quarto artigo da série inconstitucionalidades da reforma trabalhista, trataremos do acordo individual escrito para compensação de horas, previsto na nova redação do artigo 59 da CLT. A compensação de horas conhecida como banco de horas, segundo a nova redação, poderá ser pactuada por acordo direto e escrito entre patrão e empregado, sem qualquer intervenção da entidade sindical. O tema naturalmente, está vinculado à jornada de trabalho, matéria constitucionalmente protegida.

A Constituição Federal dispõe que a duração da jornada de trabalho normal corresponde a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais. Também prevê a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada, estabelecendo que tais compensações demandam acordo ou convenção coletiva. Ou seja, a matéria está constitucionalmente regulamentada de modo a impedir que as modificações da jornada de trabalho ocorram por entendimento individual.

Como se percebe, a nova redação do art. 59 da CLT, em especial os parágrafos 5º e 6º, conflita direta e abertamente com o disposto no art. 7º, inciso, XIII da Constituição Federal. Como pode uma lei dispor tão acintosamente contra a Constituição? Para a Constituição, compensação de jornada é matéria de norma coletiva. Para a contrarreforma, não. Da maneira como foi redigido, o art. 59 está morto. Mas estamos diante de um retrocesso social tão grande que o triunfo do bizarro passou a normal.

O que chama atenção na redação da contrarreforma é a clara orientação antissindical, inclusive neste ponto. Não se trata propriamente de um direito individual a ser exercido diante do empregador. Pelo contrário, trata-se de tornar mais vulnerável o trabalhador individual diante do poder patronal. Colocado isoladamente para negociar, o trabalhador se torna presa fácil, visto ser natural a quem precisa evitar conflitos que ameassem o emprego. Na prática, a negociação individual é contrato de adesão.

A fragilidade do trabalhador isolado foi considerada pela norma constitucional que impõe a negociação coletiva como garantia da parte mais fraca. O que a invenção da negociação individual faz é romper com a garantia. A “reforma” da CLT neste ponto não é inconstitucional apenas porque afronta a literalidade da Constituição. É inconstitucional porque viola o sistema, atacando-o em seu princípio de proteção, invertendo-lhe o sentido, acrescentando um “sim” onde a Lei Maior diz “não”.

Embora a contrarreforma se fantasie de modernização, arapucas jurídicas como a negociação individual de jornada almejam apenas liquidar conquistas e garantias históricas dos trabalhadores. Excluir sindicatos de negociação de jornada significa estender o Estado de Exceção ao Direito do Trabalho. A Constituição é “reescrita” à força sob a ótica predatória da exploração sem limites. Por isso há quem defenda plebiscito revocatório da contrarreforma, verdadeira aberração jurídica. Faz todo sentido.