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Governo Temer quer proibir aumento do salário mínimo por 20 anos

10/10/2016

PEC 241 limita o crescimento da despesa pública não financeira pela inflação, no prazo de 20 anos

Escrito por: Conticom

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) apresentou à Comissão Especial da Câmara dos Deputados o relatório da PEC 241, que limita o crescimento da despesa pública não financeira pela inflação, no prazo de 20 anos, durante aproximadamente uma geração. O texto estabelece que em caso de descumprimento do limite de gastos fica proibido o aumento real do salário mínimo e a criação de novas despesas obrigatórias. Fica vedada a “adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação”, diz o relatório. No caso de cumprimento do limite de gastos, o salário mínimo também ficaria sem aumento real. O relator da PEC 241 introduziu ao texto do Novo Regime Fiscal a extensão até 2036 do prazo de vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo de desvio de recursos para o superávit primário, e a exclusão do pagamento de restos a pagar gerados até 2015 do cálculo do teto, desde que não comprometa a meta fiscal.

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